Processos deManuel Acacio Leite
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJPE1º grau2004
Procedimento Comum Cível
0003XXX-XX.XX04.8.17.XXXX
- Órgão
- 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 26/02/2004
2 publicações · última intimação em 26/05/2026