Processos deManuel Malvar Martinez
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- 42
Mostrando 1–20 de 42 processos
- TJBA2º grau2026
Conflito de competência cível
8029XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Des Cássio José Barbosa Miranda
- Assunto
- Competência da Justiça Estadual
- Distribuído em
- 27/04/2026
2 publicações · última intimação em 23/10/2026