Processos deMarcelino Costa Lins
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- CJFTNU2026
Reclamação
5000XXX-XX.XX26.4.90.XXXX
- Órgão
- GAB. 3A (Juiz Federal JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA)
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 27/03/2026
2 publicações · última intimação em 23/04/2026