Processos deMarcelo Agnaldo Proenca
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJSC1º grau2026
Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
5016XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí
- Assunto
- Acordo de Não Persecução Penal
- Distribuído em
- 12/06/2026
1 publicação · última lista de distribuição em 16/06/2026
