Processos deMarcelo Chaim Pinto
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF3Juizado Especial2026
Petição Cível
5001XXX-XX.XX26.4.03.XXXX
- Órgão
- 01ª Vara Federal de São João da Boa Vista com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 01/06/2026