Processos deMarcelo Ernandes de Moraes
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TJSP1º grau2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
1135XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
- Órgão
- 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
- Assunto
- Obrigação Acessória
- Distribuído em
- 27/08/2026
3 publicações · última intimação em 28/10/2026