Processos deMárcio Bataioli Bilha
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJRSTurma Recursal2023
Apelação Criminal
5008XXX-XX.XX23.8.21.XXXX
- Órgão
- Turma Recursal Criminal
- Assunto
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- Distribuído em
- 08/09/2023
1 publicação · última pauta de julgamento em 26/10/2026
