Processos deMarco Novais
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- TJSP2º grau2025
Apelação Cível
1510XXX-XX.XX25.8.26.XXXX
- Órgão
- 15ª Câmara de Direito Público
- Assunto
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Distribuído em
- 21/05/2025
3 publicações · última intimação em 06/06/2025