Processos deMarcus Paulo do Carmo
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2015
Termo Circunstanciado
0000XXX-XX.XX15.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdicao Plena
- Assunto
- Despenalização / Descriminalização
- Distribuído em
- 09/09/2015
2 publicações · última intimação em 20/10/2025