Processos deMargarida Lima Moraes
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJMA1º grau2005
Cumprimento de sentença
0004XXX-XX.XX05.8.10.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara da Fazenda Pblica do Termo Judiciário de São Lus
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 16/03/2005
6 publicações · última intimação em 07/09/2026