Processos deMargarida Rocha Eggenstein
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- Processos
- 1
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- TRF2Juizado Especial2018
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5001XXX-XX.XX18.4.02.XXXX
- Órgão
- 6ª Vara Federal de Niterói
- Assunto
- Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- Distribuído em
- 25/07/2018