Processos deMaria do Carmo Salvan
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF41º grau2026
Mandado de Segurança Cível
5002XXX-XX.XX26.4.04.XXXX
- Órgão
- 1a Vara Federal de Laguna
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 09/06/2026
7 publicações · última ata de sessão em 06/11/2026
