Processos deMaria Eunice Arouche
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- Processos
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- CJFTNU2020
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
1025XXX-XX.XX20.4.01.XXXX
- Órgão
- Presidencia
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 27/11/2025
5 publicações · última intimação em 27/03/2026