Processos deMaria Francisca Bellan Ebert
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF4Turma Recursal2024
Recurso Inominado Cível
5001XXX-XX.XX24.4.04.XXXX
- Órgão
- 1ª Turma Recursal de Santa Catarina
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 16/10/2025