Processos deMarileide Calaca da Silva
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF5Juizado Especial2024
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0032XXX-XX.XX24.4.05.XXXX
- Órgão
- 14ª Vara Federal
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 03/09/2024
1 publicação · última intimação em 25/02/2026