Processos deMarinaldo Castelo Branco Melo
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJPBJuizado Especial2023
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0829XXX-XX.XX23.8.15.XXXX
- Órgão
- 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 08/09/2023