Processos deMarinaldo Pedro Alcides
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2024
Acordo de Não Persecução Penal
8001XXX-XX.XX24.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdição Plena
- Assunto
- Crimes do Sistema Nacional de Armas
- Distribuído em
- 12/09/2024
1 publicação · última intimação em 13/06/2025