Processos deMario Couto Junior
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF31º grau2026
Mandado de Segurança Cível
5001XXX-XX.XX26.4.03.XXXX
- Órgão
- 01ª Vara Federal de Bragança Paulista com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
- Assunto
- Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- Distribuído em
- 29/07/2026