Processos deMario Eulalio da Rocha
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF11º grau2011
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0053XXX-XX.XX11.4.01.XXXX
- Órgão
- 16ª - Belo Horizonte
- Assunto
- Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- Distribuído em
- 21/10/2011
170 publicações · última intimação em 11/05/2021