Processos deMario Ossaka
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- Processos
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- TRF3Juizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial Cível
5059XXX-XX.XX26.4.03.XXXX
- Órgão
- 03ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo
- Assunto
- Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- Distribuído em
- 16/09/2026