Processos deMario Schuhart
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- TRF4Turma Recursal2013
Recurso Inominado Cível
5008XXX-XX.XX13.4.04.XXXX
- Órgão
- 1ª Turma Recursal de Santa Catarina
- Assunto
- RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- Distribuído em
- 01/10/2013
