Processos deMario Simm
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJRSJuizado Especial2014
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5000XXX-XX.XX14.8.21.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Getúlio Vargas
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 10/03/2014