Processos deMarizane Ribeiro Passos
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- TJBA2º grau2018
Embargos de Declaração Cível
8001XXX-XX.XX18.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Des João Augusto Alves de Oliveira Pinto
- Assunto
- Urbana (art. 42/44)
- Distribuído em
- 31/08/2023
6 publicações · última intimação em 07/10/2025