Processos deMarlene Borges Prates
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- Processos
- 21
Mostrando 1–20 de 21 processos
- TJSP1º grau2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0004XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
- Órgão
- Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública de São José do Rio Preto
- Assunto
- Garantias Constitucionais
- Distribuído em
- 12/03/2026