Processos deMarta Patrocinio
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2015
Recurso Especial
0013XXX-XX.XX15.8.08.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Moura Ribeiro
- Assunto
- Usucapião Especial (Constitucional)
- Distribuído em
- 04/10/2021
2 publicações · última intimação em 29/10/2025
