Processos deMateus Aguiar Marques
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- Processos
- 52
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Mostrando 1–20 de 52 processos
- TJAMJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
0126XXX-XX.XX26.8.04.XXXX
- Órgão
- 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 06/05/2026