Processos deMateus Ceschim
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2024
Agravo em Recurso Especial
0814XXX-XX.XX24.4.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 02/02/2026
5 publicações · última intimação em 12/08/2026