Processos deMateus Damasceno
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- TRF61º grau2011
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0059XXX-XX.XX11.4.01.XXXX
- Órgão
- 4a Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte
- Assunto
- RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- Distribuído em
- 14/11/2011