Processos deMateus Luiz Moraes
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- TJSC1º grau2026
Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
5004XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma
- Assunto
- Acordo de Não Persecução Penal
- Distribuído em
- 26/02/2026
3 publicações · última intimação em 07/10/2026