Processos deMauro Balbinotti
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- Processos
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- TJRS2º grau2026
Agravo de Instrumento
5000XXX-XX.XX26.8.21.XXXX
- Órgão
- Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro
- Assunto
- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- Distribuído em
- 02/01/2026
4 publicações · última ata de sessão em 27/07/2026