Processos deMax Antonio Henrique
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- TJSC1º grau2026
Ação Civil Pública
5045XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital
- Assunto
- Posturas Municipais
- Distribuído em
- 17/08/2026
1 publicação · última lista de distribuição em 19/08/2026