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- Processos
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- TRF2Juizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial Cível
5032XXX-XX.XX26.4.02.XXXX
- Órgão
- 4º Juizado Especial de Vitória
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 28/09/2026
1 publicação · última lista de distribuição em 30/09/2026