Processos deMeirinaldo Diniz Silva
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJMA1º grau2019
Ação Civil Pública
0850XXX-XX.XX19.8.10.XXXX
- Órgão
- Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Termo Judiciário de São Lus
- Assunto
- Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
- Distribuído em
- 05/12/2019