Processos deMichael do Carmo Silva
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJBAJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8177XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 2ª Vsje da Fazenda Pública (vespertino)
- Assunto
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Distribuído em
- 24/08/2026