Processos deMichael Dutra
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- TJMSJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
0800XXX-XX.XX26.8.12.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial Adjunto Cível
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 30/01/2026
1 publicação · última intimação em 09/02/2026