Processos deMiguel Garsetta
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF31º grau2019
Procedimento Comum Cível
5006XXX-XX.XX19.4.03.XXXX
- Órgão
- 01ª Vara Federal de Santo André com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
- Assunto
- Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- Distribuído em
- 17/12/2019