Processos deMiguel Inacio Lopes
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- Processos
- 2
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- TJSCJuizado Especial2026
Termo Circunstanciado
5002XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Vara Única da Comarca de Turvo
- Assunto
- Despenalização / Descriminalização
- Distribuído em
- 26/08/2026
1 publicação · última lista de distribuição em 28/08/2026