Processos deMiguel Proenca Heberle
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- Processos
- 2
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- TRF4Turma Recursal2026
Recurso de Medida Cautelar Cível
5027XXX-XX.XX26.4.04.XXXX
- Órgão
- 2a Turma Recursal do Rio Grande do Sul
- Assunto
- Deficiente
- Distribuído em
- 08/05/2026
5 publicações · última ata de sessão em 25/09/2026