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Mostrando 1 de 1 processo
- TJSP2º grau2025
Apelação Cível
1500XXX-XX.XX25.8.26.XXXX
- Órgão
- 5ª Câmara de Direito Público
- Assunto
- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- Distribuído em
- 29/09/2025
7 publicações · última intimação em 13/05/2026