Processos deMilton Eca Menezes
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2022
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
8002XXX-XX.XX22.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 04/05/2022
1 publicação · última intimação em 01/06/2026
