Processos deMilton Sergio Dutra
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- TRF31º grau2020
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5000XXX-XX.XX20.4.03.XXXX
- Órgão
- 01ª Vara Federal de Tupã com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto
- Assunto
- Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- Distribuído em
- 03/03/2020