Processos deMinervina Dutra
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJSC1º grau2025
Cumprimento de sentença
5013XXX-XX.XX25.8.24.XXXX
- Órgão
- Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
- Assunto
- Área de Preservação Permanente
- Distribuído em
- 28/07/2025
6 publicações · última intimação em 10/03/2026