Processos deMiracy Nardes Rosa
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- Processos
- 1
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- CJFTNU2020
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
1006XXX-XX.XX20.4.01.XXXX
- Órgão
- Presidência
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 18/10/2023
1 publicação · última citação em 19/10/2023