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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJPB1º grau1997
Execução Fiscal
0001XXX-XX.XX97.8.15.XXXX
- Órgão
- Vara de Executivos Fiscais da Capital
- Assunto
- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- Distribuído em
- 17/09/1997
3 publicações · última intimação em 02/03/2026