Processos deMiriam Stropper Maciel
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJRSJuizado Especial2022
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
5006XXX-XX.XX22.8.21.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial Cível da Comarca de Guaíba
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 25/08/2022