Processos deMisael C Dourado
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- Processos
- 2
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- TRF22º grau2026
Agravo de Instrumento
5006XXX-XX.XX26.4.02.XXXX
- Órgão
- Gabinete 21
- Assunto
- Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
- Distribuído em
- 04/05/2026
3 publicações · última intimação em 14/05/2026