Processos deMoacir Cesar Pena
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- TRF12º grau2014
Apelação Cível
0074XXX-XX.XX14.4.01.XXXX
- Órgão
- Gabinete 03
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 15/10/2018
126 publicações · última intimação em 06/07/2026