Processos deModesto Cabestre
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- Processos
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- TRF31º grau2018
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5001XXX-XX.XX18.4.03.XXXX
- Órgão
- 01ª Vara Federal de Bauru com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
- Assunto
- RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- Distribuído em
- 27/04/2018