Processos deMoema Gramacho
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- TJBA1º grau2019
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
8000XXX-XX.XX19.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- Distribuído em
- 25/01/2019
2 publicações · última intimação em 27/03/2026