Processos deMoises Borges Freitas
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF4Juizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial Cível
5005XXX-XX.XX26.4.04.XXXX
- Órgão
- 3ª Vara Federal de Rio Grande
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 17/07/2026
8 publicações · última intimação em 04/11/2026